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Nota do Consórcio Operacional BRT sobre a intervenção anunciada pela Prefeitura do Rio

Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2019.

Surpreende-nos que, em vez de dialogar e cumprir suas obrigações contratuais e legais, a Prefeitura do Rio anuncie uma intervenção no Consórcio Operacional BRT. Há dois anos, tentamos alertar a prefeitura sobre a crise enfrentada pelo Sistema e causada pela falta de cumprimento da própria Prefeitura do Rio às obrigações contratuais. Nesse período, oficializamos os diversos órgãos municipais sobre as condições precárias das pistas, que levam à degradação precoce da frota e impactam diretamente no bem-estar dos passageiros, além da falta de segurança provocada pela inoperância do poder concedente. Essa negligência da prefeitura, que não nos garantiu as condições mínimas para a prestação do serviço, nos levou inclusive a ajuizar uma ação civil ordinária contra o município, depois de havermos esgotado todas as vias administrativas – reuniões e ofícios - para resolver a situação. Com o processo nº 0228870-39.2018.8.18.0001, iniciado em setembro, o BRT busca na Justiça que se faça valer as regras do contrato e que as 500 mil pessoas que usam o BRT todos os dias não sofram mais com o descaso do poder concedente.


Para se ter uma ideia, segundo estudos preliminares da Fundação Getúlio Vargas, que estão anexados ao processo citado acima, no corredor Transoeste apenas 14% dos seus cerca de 110km de extensão apresentam pavimento em bom estado de conservação. Ou seja, 86% da pavimentação desse corredor têm problemas, sendo que em 40% dele o asfalto está completamente condenado, precisando ser inteiramente reconstruído. No Transcarioca, o retrato é semelhante. Em 87% da extensão inspecionada (59,9 km) foram verificados problemas que afetam diretamente a operação do BRT, causando riscos de acidentes, redução da velocidade operacional, o aumento dos custos de manutenção dos veículos ­– que tem levado empresas à falência – e a destruição da frota. Cerca de 70 articulados estão em manutenção gerando impactos na qualidade do transporte e no conforto dos passageiros.


O BRT Rio lamenta o descaso com que a prefeitura vem tratando nos últimos anos um sistema de transporte tão importante para a cidade e os seus milhares de passageiros, que não estão recebendo qualquer tipo de atenção do poder público, seja na falta de manutenção das pistas, seja na ausência de segurança pública, que não coíbe calotes, vandalismos, roubos, furtos e ataques às estações. A falta de um plano de segurança, que nunca foi feito, levou, por exemplo, ao fechamento de 22 estações na Avenida Cesário de Melo, em Campo Grande, e outra, Otaviano, em Madureira.


Desde o dia 1º de outubro, está em vigor o decreto municipal 44.837/2018, que ficou conhecido popularmente como “Lei do Calote”. O decreto regulamentou a lei nº 6.299, de 5 de dezembro de 2017, dando a Guarda Municipal do Rio a responsabilidade pela aplicação de multa a quem não pagar a passagem. Sabemos que uma lei só tem efetividade se houver a atuação dos agentes. E, infelizmente, não é essa a percepção que temos. Desde o início da fiscalização, já são mais de 6 milhões de calotes. Por dia, em média, são 74 mil evasões.


Da nossa parte, além de campanha educativa prevista em lei, o Consórcio BRT enviou à Guarda Municipal todas as informações que sistematicamente coleta e trata no sistema, tais como contagens de evasão horária nas estações e indicativo das principais ocorrências infracionais e criminais, para auxiliar o planejamento das operações, que é atribuição da GM. O BRT também comprou 20 impressoras térmicas portáteis - um pedido da Guarda Municipal em reunião no BRT em setembro, às vésperas da entrada em vigor do decreto - para a emissão das multas. Mas até agora ninguém veio buscar os equipamentos, mostrando mais uma vez o descaso do poder concedente com o sistema. Durante essa reunião, também foi solicitada pela GM uma estação de trabalho dentro do Centro de Controle de Operações para a ocupação de um agente da GM, o que foi prontamente atendido.


O BRT Rio também lembra que, apesar do monitoramento através das câmeras de segurança e dos nossos esforços para aumentar o efetivo e melhorar a sua capacitação, coibir transgressões, delitos e crimes de qualquer natureza é atribuição e competência do poder público. Só a fiscalização constante da GM e as multas, aliadas ao nosso trabalho de conscientização com os passageiros, podem mudar esse cenário. Mas, para isso, é preciso que, de fato, o poder concedente cumpra o seu papel.


Por último, causa ainda mais surpresa que a decisão do prefeito tenha sido tomada logo após enviarmos ofício ao Governo do Estado do Rio de Janeiro relatando toda a situação acima e solicitando atenção do governo estadual aos problemas que a prefeitura ignorou nos últimos anos.


Lamentamos que um sistema reconhecido no mundo todo como caso de sucesso, e que transportou 11,7 milhões de pessoas nas Olímpiadas com absoluta eficiência e qualidade, tenha sido negligenciado pelo poder público nos últimos anos. De nossa parte, entendemos que uma intervenção não deva ser realizada como ato político gerado após ações judiciais. O BRT Rio espera que a prefeitura encare a discussão técnica, contratual e legal do problema com a urgência, seriedade e o comprometimento que o assunto exige. E, certamente, as 500 mil pessoas que usam o BRT todos os dias, também.

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